CNH digital começará a valer a partir de fevereiro de 2018

Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). A Resolução  nº 687/2017, que altera a Resolução 598/2016, foi publicada nesta quarta-feira (16/08) no Diário Oficial da União.   Em vigor a partir de fevereiro de 2018, a nova CNH digital chega para facilitar o Leia mais…

ICMS – RJ Rio de Janeiro prorroga o prazo para recadastramento de benefícios fiscais

Foi publicada no DO-RJ de hoje, 3-8, a Lei 7.657, de 2-8-2017, que prorroga, para até 31-8-2017, o prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, cujos procedimentos devem observar o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais. De acordo com a Resolução 94 Sefaz/2017, o Leia mais…

RESOLUÇÃO 109 SEFAZ, DE 4-8-2017 (DO-RJ DE 7-8-2017)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Emissão Fazenda institui o sistema eletrônico de emissão de certificado de regularidade fiscal   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro Leia mais…

Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação (mais…)

Eunício assina projeto dos passaportes; texto é enviado a Temer para sanção

 

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Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros

A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as (mais…)